Lei de isenção a Equipamentos Fotográficos é vetada por Jair Bolsonaro

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Uma medida tomada nesta quinta-feira (5) pelo Governo Federal na figura do Presidente Jair Bolsonaro atinge de maneira direta a questão da taxas de impostos sobre Equipamentos Fotográficos e a possibilidade de isenção dos mesmos. A medida em questão remete a Lei Orlando Brito, denominada tecnicamente como a PLC 141/2015.

Isso porque a decisão da figura máxima do poder executivo do país foi pelo veto a legislação que tinha a ideia isentar a taxas de impostos tanto de equipamentos fotográficos com a disponibilidade unicamente no exterior bem como itens relacionados a área que tivessem valor calculado em até R$ 50 mil.

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Segundo a argumentação apresentada por Bolsonaro, elementos como a ausência da apresentação de elementos mais concretos sobre o impacto dessa isenção (algo que afetaria diretamente impostos como II, IPI, PIS/Pasep – Importação e Cofins-Importação) bem como o risco de afetar o que foi classificado como “interesse público” foram determinantes para o veto do Projeto de Lei que levava o nome do premiado profissional brasileiro da fotografia que nos deixou em março deste ano.

“A medida contrariaria ao interesse público, uma vez que a isenção de imposto de importação de produto abrangido pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que não esteja grafado como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK) e que não esteja amparado por outro mecanismo de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) poderia constituir violação das regras do Mercosul, passível de contestação pelos Estados partes do bloco”, aponta um trecho de comunicado emitido pela Secretária-geral da Presidência da República.

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“Uma vez que instituiria o benefício fiscal de caráter não geral, sem apresentar a estimativa trienal do impacto para o exercício do início da vigência dos benefícios, e para os dois seguintes, e sem apresentar as medidas compensatórias necessárias, as metas e os objetivos que designariam o órgão gestor responsável por seu acompanhamento”, diz outra parte do comunicado.

E você, o que acha da chance de Câmeras Fotográficas, Lentes para Câmeras e Filmadoras e outros Equipamentos Fotográficos serem isentos de impostos? Concorda ou discorda? Deixe nos comentários!

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